A lei nº 12.440/2011 alterou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), para criar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Para expedição da CNDT, organizou-se o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, centralizado no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Deste Banco – BNDT – constam as pessoas físicas e jurídicas que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.

A Certidão será negativa

se a pessoa sobre quem deva versar não estiver inscrita como devedora no BNDT, após decorrido o prazo de regularização.

A Certidão será positiva

se a pessoa sobre quem aquela deva versar tiver execução definitiva em andamento, já com ordem de pagamento não cumprida, após decorrido o prazo de regularização.

A Certidão será positiva com efeito de negativa, se o devedor, intimado para o cumprimento da obrigação em execução definitiva, houver garantido o juízo com depósito, enfim,

por meio de bens suficientes à satisfação do débito ou tiver em seu favor decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito.

A Certidão positiva com efeito de negativa possibilita o titular de participar de licitações.

A regulamentação da matéria veio pela Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece a obrigação de inclusão dos inadimplentes no BNDT,

bem como a atualização do registro, sempre que decisão judicial assim o determinar.

A Certidão é nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A certidão, eletrônica e gratuita, pode ser obtida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

Nos mesmos endereços, o interessado obtém relatório de processos em prazo de regularização, com a indicação da data de lançamento no pré-cadastro do BNDT.

Para garantir a sua autenticidade, as certidões expedidas devem ser validadas neste mesmo Portal.

Dúvidas e sugestões devem ser encaminhadas ao endereço cndt@tst.jus.br.

Telefone de contato 0800:  0800-710-4357

CND é a Abreviatura de Negativos Certificate of Debits,

um Documento em que a ausência de um Resíduo de as Empresas e os Indivíduos confirmado. Pode ser necessário, a fim de que os Candidatos em processo de Seleção ou com as Empresas que tinham Contratos com o poder público a participar. ainda mais

Um Certificado com um Caráter negativo, é importante para o bom funcionamento das Instituições de demonstrar.

E também o Pagamento de Impostos de acordo com a lei de Determinação e cumprimento dos direitos Trabalhistas dos Trabalhadores.

Para os Indivíduos, a Entrega da CND, pode dar testemunho da boa Conduta é legal,

a ausência de Compromissos em processos Judiciais, ou a não Existência de Disputas financeiras.

Ao Contrário dos Certificados positiva, em que se indicam as Limitações em Relação com essas Pessoas físicas, entretanto, ainda mais, e jurídicas, um Certificado negativo é a ausência de Fatores que desabonem.

Tanto no que diz respeito à matéria Civil, Fiscal, Fiscal, Laboral, entre outros.sob o mesmo ponto de vista

Os Certificados dos organismos públicos emitido e comprometeram-se nos processos de Licitação de Negócio de alto Valor financeiro,do mesmo modo

Compra e Venda de bens Imóveis, além de outros como o Interesse do Requerente as Empresas a participar.

Atualmente, é possível, a emissão de Certificados através da internet,posteriormente

confira, agilizar o Processo e Garantir a Rapidez no Processamento. enfim

Alguns, contudo, exigem a Aplicação e o Período de tempo anterior, para que o Documento impresso remover.

Enfim, é isso.